"Mudanças no Código Civil podem ensejar casamento por interesse na herança"

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

TJMG garante direito de constar nome de pais falecidos no registro de nascimento

2ª Turma estabelece que execução contra portos paranaenses deve ser feita por precatório

Entidade filantrópica consegue renovação de certificado de entidade beneficente

ICMS incide sobre programas de computador não costumizados

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Direito de defesa é irrenunciável e confissão não dispensa produção de provas para condenação

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

Justiça Trabalhista deve julgar indenizações por danos decorrentes de relação de trabalho

TJ decide pela legalidade da prisão de depositário infiel

TJ manda Ipasgo pagar pensão a ex-cônjuge

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Seguradora deve efetivar cobertura de imóvel pelo valor contratado

Apólice visa segurar objeto pelo seu valor na data do contrato, sem se cogitar quanto ele possa valer quando for cobrada a cobertura.

TST nega enquadramento de digitador como bancário

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou pedido de enquadramento como bancário feito por um empregado de empresa de processamento de dados pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banrisul.

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução

Para o colegiado, a isenção – benefício de que gozam os entes públicos – não se aplica aos conselhos.

As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas

José Ricardo Biazzo Simon, Advogado de Biazzo Simon Advogados e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Renata Fiori Puccetti, Advogada de Biazzo Simon Advogados, Professora de Direito Administrativo na PUC-SP, Especialista e Mestranda em Direito Administrativo pela PUC-SP.